Cosme Araújo apresenta Projeto de Livre Acesso a Ilhéus

A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo. A Lei Orgânica Municipal determina que a Câmara exerça a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito. O projeto de Lei do Vereador Cosme Araújo (PDT), oportunamente, será protocolado e apresentado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, assegurando livre acesso dos vereadores ilheenses aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias. Para o legislador, Cosme Araújo, é crescente a presença de empresas e outras entidades de direito privado na prestação de serviços e gestão de recursos de natureza pública em Ilhéus, em função de concessão, permissão, autorização ou transferência de recursos para prestação de serviço público. “Precisamos dá transparência e publicização dos atos do executivo, sempre fundamentando na verdade e nos princípios da legalidade”, pontua. Na opinião do autor do projeto, torna-se premente a necessidade de criar mecanismos eficazes de fiscalização, não só da administração direta e indireta, mas também dessas empresas e entidades, no que diz respeito aos procedimentos, processos, documentos, arquivos ou expedientes relativos à concessão, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal ou, ainda, aos vínculos mantidos pelas entidades que lhes permitam perceber recursos públicos do Município.

Por Fábio Roberto